Contratação de Assessoria Jurídica para Recuperação de Valores do FUNDEF
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Serviço de assessoria jurídica para analisar repasses do FUNDEF, esclarecer pontos e adotar medidas corretivas na recomposição das receitas da educação municipal de José da Penha, RN.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF DECORRENTES DE POSSÍVEIS ERROS NO CÁLCULO DO VMAA. O SERVIÇO INCLUI A ANÁLISE TÉCNICA DOS REPASSES, O ESCLARECIMENTO DE PONTOS RELEVANTES SOBRE A COMPOSIÇÃO DESSES VALORES E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CORRETA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 9.730.946,99
R$ 9.730.946,99
MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA
CNPJ 08.357.642/0001-54
José da Penha, RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
Municipal
001/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
22/01/2026, 10:45
Última atualização
22/01/2026, 10:45
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.