Contratação de Consultoria Especializada para Encarregado de Dados Pessoais (DPO) – 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de consultoria especializada para a função de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) no município de Sirinhaém, PE, com vigência de 12 meses, prestando assessoramento e orientação estratégica em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
Objeto Original
[LICITANET] - Contratação de consultoria especializada para o exercício da função do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais e na elaboração, implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM/PE
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2614204
Dados do processo
- Nº do processo
- 021
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 11511649000193-1-000028/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 96.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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