Serviço De Gestão De Resíduos Sólidos (Coleta Seletiva, Transporte De Resíduos, Manutenção E Monitoramento) 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de cooperativa de catadores para prestação de serviços integrados de gestão de resíduos sólidos urbanos em Jacobina/BA, incluindo implantação, coleta seletiva porta a porta e PEVs, transporte, manutenção e monitoramento, vigência de 12 meses.
Objeto Original
Contratação de cooperativa de catadores de materiais recicláveis ou organização similar, devidamente constituída e habilitada, para a prestação de serviços integrados de gestão de resíduos sólidos urbanos no Município de Jacobina/BA, compreendendo a implantação, operacionalização, manutenção e monitoramento do sistema de coleta seletiva, incluindo: • Coleta diferenciada de resíduos recicláveis porta a porta e em pontos de entrega voluntária (PEVs); • Transporte adequado dos resíduos coletados; • Triagem, separação, beneficiamento e armazenamento temporário dos materiais recicláveis; • Destinação ambientalmente adequada, com comprovação de rastreabilidade; • Tratamento de resíduos orgânicos por meio de processos de compostagem; • Execução contínua de ações estruturadas de educação ambiental, mobilização social e orientação à população quanto à correta segregação dos resíduos. A execução dos serviços deverá ocorrer de forma contínua, sistemática e integrada, com fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos, insumos, infraestrutura operacional e logística necessários, garantindo eficiência, regularidade, segurança operacional, rastreabilidade e conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente. A solução contratada deverá observar, ainda, os princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade ambiental, inclusão socioprodutiva dos catadores e desenvolvimento da economia circular, promovendo a redução do volume de resíduos destinados à disposição final e a valorização dos materiais recicláveis e orgânicos.
Informações complementares
Parágrafo Único A presente contratação tem caráter estratégico e obrigatório, visando dar cumprimento integral às determinações judiciais proferidas no âmbito do Processo nº 8000085-06.2023.8.05.0137, que reconheceu o descumprimento reiterado das obrigações ambientais pelo Município de Jacobina/BA, especialmente quanto à gestão inadequada dos resíduos sólidos e à manutenção de lixão a céu aberto. Nesse contexto, a contratação destina-se a viabilizar a adoção imediata das medidas impostas judicialmente, incluindo: • Implantação e ampliação da coleta seletiva; • Estruturação e operacionalização de ecopontos; • Regularização da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos; • Atendimento às localidades ainda não contempladas pelo serviço; • Cumprimento de prazos judiciais sob pena de multa e bloqueio de recursos públicos. A execução do objeto constitui medida indispensável para: • Assegurar a continuidade de serviço público essencial; • Mitigar riscos ambientais e sanitários; • Evitar agravamento de sanções judiciais, inclusive bloqueios via SISBAJUD e responsabilização pessoal de gestores; • Garantir a conformidade do Município com a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 12.305/2010.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - BA
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2917508
Dados do processo
- Nº do processo
- 131/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IBDM Modernização Assessoria e Consultoria
- Nº controle PNCP
- 14197586000130-1-000049/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j
Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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