Contratação de Empresa Especializada em Medicina e Segurança do Trabalho (Gerenciamento de Riscos, Laudos LTCAT, PPP) - Anual

Objeto Original

Contratação de empresa especializada em Medicina e Segurança do Trabalho para prestação de serviços à Câmara de Vereadores de Ilhota/SC, CNPJ 83.543.520/0001-78 compreendendo a elaboração, implantação, atualização e gerenciamento dos programas, laudos e documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e normas regulamentadoras vigentes, incluindo: LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), conforme o Decreto nº 3048/99 e NR 09 e NR15; Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme a NR-1, com avaliação dos riscos ocupacionais e dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com a NR7. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); ASO - Exames atestados de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Periódicos, Mudança de Função e Retorno ao Trabalho) e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para atendimento das demandas da Câmara Municipal, durante o período contratual, conforme especificações e quantidades previstas no termo de referencia.