Contratação De Empresa Especializada Em Transporte Escolar (Frotamento) Com Veículos 27, 30 E 23 Lugares – 21000, 14700 E 14910 Km Em Guaraciaba/SC
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contrato de prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública na zona rural de Guaraciaba/SC, com frotamento de veículos de 27, 30 e 23 lugares, percorrendo 21000 km, 14700 km e 14910 km, respectivamente.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA MODALIDADE FRETAMENTO, COM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS ADEQUADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC.
Informações complementares
A PRESENTE NECESSIDADE FUNDAMENTA-SE NO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NA ESCOLA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 205, 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE O ART. 208, VII, QUE ESTABELECE COMO DEVER DO ESTADO A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB (LEI Nº 9.394/1996), EM SEU ART. 4º, VIII, TAMBÉM PREVÊ QUE É INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO GARANTIR “PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE TRANSPORTE”.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Departamento de Educação
- Localização
Guaraciaba, SC- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4206405
Dados do processo
- Nº do processo
- 73/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 82821216000182-1-000107/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
12Esta licitação tem 12 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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