Contratação De Empresa Especializada Para Consultoria Técnica Para Revisão Do Plano Municipal De Saneamento Básico (1 SV)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de consultoria técnica para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Tapiratiba, SP, com valor estimado de R$ 66.466,67, modalidade Dispensa e critério de julgamento menor preço
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA
Informações complementares
A revisão do PMSB é um instrumento essencial para o planejamento e a gestão dos serviços de saneamento, visando à universalização do acesso com qualidade e à promoção da saúde e da qualidade de vida da população. A Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, determina que os planos de saneamento sejam revisados periodicamente, em prazo não superior a 10 anos, mas estabelece a avaliação anual e a revisão a cada 4 anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os do Plano Plurianual (PPA) dos municípios
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
- Localização
Tapiratiba, SP- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3553609
Dados do processo
- Nº do processo
- 0037/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 45742707000101-1-000022/2026
Cronograma
Documentos do edital
Os documentos do edital ainda não foram publicados.
Itens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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