Prestação de Serviço de Processamento de Notificação de Infração (Autuação, Penal, SIDAM) 9000 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada em serviços de informática para processamento de notificações de autuação de infrações e penalidades, com 9000 unidades previstas, no Município de Três Corações, MG, valor estimado de R$179.520,00.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de informática visando inserção e administração das infrações de trânsito no âmbito do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT, que deve ser executado conforme condições insertas na Proposta Comercial e Termo de Referência que, independentemente de transcrição, integram este Contrato, visando à disponibilização e produção do Sistema de Administração de Multas (SIDAM) por intermédio de sistema informatizado (software).
Informações complementares
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Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES
- Localização
Três Corações, MG
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3169307
Dados do processo
- Nº do processo
- 000029/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 17955535000119-1-000040/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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