Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Pregão - Eletrônico Homologada

Contratação de Empresa Especializada para Assessoria e Consultoria Jurídica (Procuradoria da Mulher, Câmara Municipal) – 12 Unidades

Name: Contratação de Empresa Especializada para Assessoria e Consultoria Jurídica (Procuradoria da Mulher, Câmara Municipal) – 12 Unidades
End: 2025-03-14T13:59:00.000Z
Location: Nova Olinda, CE

Municipal Legislativo

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Cobertura nacional

Pregão - Eletrônico

Modalidade

Homologada

Status

2025

Ano da Compra

Atualizado 25/02/2025

Fonte oficial PNCP

Objeto da Contratação

Descrição do Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Nova Olinda, CE, com 12 unidades, valor estimado de R$115.474,56, modalidade Pregão Eletrônico, menor preço.

Objeto Original

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE.

Dados do Processo

Informações oficiais publicadas no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas.

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Valor Estimado

R$ 115.474,56

Valor Homologado

R$ 84.324,96

Órgão Responsável

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 02.152.678/0001-15

Localização

Nova Olinda, CE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

Esfera

Municipal

Poder

Legislativo

Identificação

PE 02/2025 - CMNO / 2025

Classificação inteligentePremium

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Cronograma da Licitação

Datas oficiais publicadas no PNCP. Configure alertas pra ser notificado de mudanças.

Publicação no PNCP

25/02/2025, 14:07

Abertura de Propostas

25/02/2025, 00:00

Encerramento de Propostas

14/03/2025, 13:59

Última atualização

25/02/2025, 14:07

Documentos do Edital

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