Contratação de empresa especializada para destinação final dos rejeitos e resíduos sólidos gerados pelo Município de Lafaiete Coutinho – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para destinação final dos rejeitos e resíduos sólidos gerados pelo Município de Lafaiete Coutinho – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para destinação final dos rejeitos e resíduos sólidos gerados pelo Município de Lafaiete Coutinho – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
Informações complementares
A presente contratação, justifica-se pela necessidade imediata da destinação final ambientalmente adequado aos resíduos sólidos coletados na cidade de Lafaiete Coutinho, provenientes de ações de limpeza urbana, coleta dos lixos da cidade e atendimentos à população. O saneamento básico é um direito fundamental da população e um dever do poder público, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado por legislações como a Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020) e a Lei nº 12.305/2010, sendo a gestão correta dos resíduos sólidos é obrigatória, conforme estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), esta que impõe aos entes federativos a responsabilidade pela implementação da coleta de Resíduos sólidos com separação prévia, bem como o incentivo à valorização de Resíduos sólidos por meio de compostagem, biodigestão ou outras formas de aproveitamento ambientalmente adequadas, sendo responsabilidade do Município assegurar o manejo, transporte e destinação final adequada, evitando impactos ambientais e riscos à saúde pública. Destaca-se que no âmbito municipal, compete ao poder público garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos, desde a coleta até a destinação final, promovendo saúde pública, qualidade de vida e proteção ambiental. A gestão ineficiente dos Resíduos sólidos representa um problema de alta relevância sob a ótica do interesse público, uma vez que tais resíduos, se não corretamente coletados e destinados, contribuem significativamente para a proliferação de vetores de doenças, emissão de gases de efeito estufa (como o metano), além de comprometerem a vida útil dos aterros sanitários e agravarem os impactos ambientais nos centros urbanos. Para garantir a legalidade, eficiência e sustentabilidade na gestão desses resíduos, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de destinação final de resíduos sólidos até aterro devidamente licenciado, de responsabilidade da contratada. A Prefeitura Municipal não dispõe de estrutura operacional completa, equipamentos adequados, nem de área licenciada para a destinação final desse tipo de resíduo, o que inviabiliza a execução integral dos serviços com Recursos próprios, tornando necessária a contratação de empresa especializada. Ressalta-se que o valor estimado da contratação se enquadra no limite legal estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, desde que observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público. Ademais, a Administração Municipal não dispõe de equipe técnica própria habilitada para a execução dos serviços, tornando necessária a contratação de empresa especializada, com capacidade técnica comprovada, a fim de garantir a adequada execução do objeto. Diante do exposto, resta devidamente caracterizada a necessidade da contratação por dispensa de licitação, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura de Lafaiete Coutinho
- Localização
Lafaiete Coutinho, BA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2918704
Dados do processo
- Nº do processo
- 32/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 14205959000178-1-000088/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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