Serviço Elaboração Do Plano Municipal De Meio Ambiente (Empresa Especializada, Tremembé, 12 Meses) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente de Tremembé, com vigência de 12 meses, prorrogável até 60 meses, em modalidade Concorrência Eletrônica, no município de Tremembé, SP.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para Elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente de Tremembé, conforme condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 106 da Lei 14.133/21
Informações complementares
A Constituição Federal de 1988 assegura que o meio ambiente equilibrado é um direito de todos, essencial para a qualidade de vida, e determina que sua preservação cabe tanto ao poder público quanto aos cidadãos, para todas as gerações. Complementando isso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) oferece instrumentos para o planejamento municipal, incluindo o Plano Municipal de Meio Ambiente. Este plano funciona como uma ferramenta crucial para a proteção, recuperação e manutenção da qualidade ambiental, desempenhando um duplo papel de planejamento e fiscalização. Adicionalmente, o desenvolvimento e a execução deste plano são essenciais para cumprir os compromissos assumidos, incluindo aqueles estipulados em acordos com o GAEMA e o atendimento ao Plano Diretor Municipal.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Municipio De Tremembe
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3554805
Dados do processo
- Nº do processo
- 2546/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA.
- Nº controle PNCP
- 46638714000120-1-000194/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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