Serviço de Customização de Viaturas (Padrão da Polícia Militar) – 02 Viaturas – Ilhabela, SP
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para adaptar e caracterizar duas viaturas oficiais ao padrão visual e funcional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Ilhabela, SP. Valor estimado R$ 62.385,13.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Customização de 02 (duas) Viaturas no Padrão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Informações complementares
A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a necessidade da customização de dois veículos oficiais, que serão adaptados e caracterizados conforme o padrão visual e funcional da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), em consonância com o convênio de cooperação existente entre o Município de Ilhabela e a Polícia Militar (CONVÊNIO GSSP/ATP - 977/23), no âmbito das ações conjuntas de segurança pública no sentido de visando à implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares. A iniciativa visa reforçar o apoio municipal às atividades da Polícia Militar, oferecendo estrutura adequada e compatível com os padrões operacionais da corporação, de modo a proporcionar melhores condições de trabalho, maior eficiência nas operações e ampliação da sensação de segurança da população, além de conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das seguintes atribuições: a fiscalização da licença para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos termos dos artigos 102 e 104, a fiscalização da licença especial para o exercício do comércio ambulante nos termos do artigo 114, a fiscalização da autorização para a realização de divertimentos e festejos públicos nos termos dos artigos 124 e 125 e a fiscalização da emissão dos ruídos, barulhos e sons excessivos e incômodos nos termos dos artigos 131, 132, 133 e 134, todos da Lei Municipal nº 529, de 13 de novembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Ilhabela), e suas alterações, especialmente as constantes na Lei Complementar Municipal nº 996, de 17 de abril de 2013, e na Lei Complementar Municipal nº 1.169, de 25 de julho de 2016, além das demais normas legais e regulamentares que se referem às atividades fixadas no Termo de Convênio. A customização das viaturas contribui diretamente para o fortalecimento da parceria institucional entre o Município e o Estado, consolidando uma política pública integrada de segurança, baseada na cooperação e na eficiência administrativa. A contratação também está alinhada aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU): · ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: ao investir na melhoria da infraestrutura desegurança, o município contribui para a construção de cidades mais seguras, resilientes e organizadas, com serviços públicos mais eficientes. · ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao fortalecer a cooperação entre a Prefeitura e a Polícia Militar, o município promove instituições mais eficazes e parcerias voltadas à paz e à segurança pública. Essas diretrizes evidenciam que a contratação não se limita a um aspecto técnico, mas integra uma política de segurança pública participativa e sustentável, alinhada aos compromissos nacionais e internacionais de desenvolvimento urbano e institucional. A contratação é necessária para padronizar visual e tecnicamente os veículos de apoio às atividades da Polícia Militar, garantindo compatibilidade com os equipamentos e sistemas utilizados pela corporação; · Reforçar a identificação institucional e a legitimidade operacional das viaturas, aumentando a percepção de segurança da população; · Fortalecer a infraestrutura de segurança pública local, permitindo maior eficiência e integração nas ações conjuntas entre a Prefeitura e a Polícia Militar. A customização trará benefícios diretos e mensuráveis, como: · Aprimoramento da estrutura de apoio à Polícia Militar; · Melhoria das condições de trabalho dos agentes públicos; · Fortalecimento da parceria institucional entre Município e Estado; · Ampliação da confiança da população nos serviços de segurança pública.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3520400
Dados do processo
- Nº do processo
- 250/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA.
- Nº controle PNCP
- 46482865000132-1-000287/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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