Serviço de Revisão e Atualização do Plano Diretor (elaboração de minuta de Projeto de Lei, anexos técnicos, mapas georreferenciados e relatórios consolidados)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos para revisão e atualização do Plano Diretor municipal, incluindo elaboração de minuta de Projeto de Lei, anexos técnicos, mapas georreferenciados e relatórios consolidados, em Coqueiral/MG, com prazo de entrega a ser definido.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos visando à revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Coqueiral/MG (Lei Municipal nº 1.598/2006), com elaboração de minuta de Projeto de Lei, anexos técnicos, mapas georreferenciados e relatórios consolidados.
Informações complementares
O Plano Diretor vigente encontra-se há aproximadamente 20 anos sem revisão, estando defasado frente às transformações urbanas, ambientais e normativas ocorridas no período. Tal situação revela a necessidade de sua atualização, em consonância com o art. 182 da Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Nesse sentido, a revisão do Plano Diretor é fundamental para promover o adequado ordenamento territorial, assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, bem como subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3118700
Dados do processo
- Nº do processo
- 71
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Diretriz informatica eireli
- Nº controle PNCP
- 18239624000121-1-000072/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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