Contratação de Empresa Especializada para Serviços de Consultoria Jurídica em Direito Público (Pareceres, Defesas, Análise Legislativa)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em direito público, incluindo pareceres, defesas contábeis e administrativas, e assessoria para alteração de lei municipal, em Ilhéus – BA, para a Câmara Municipal de Vereadores.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico profissionais de consultoria jurídica em direito público, na emissão de pareceres jurídicos especializados, especificamente nos procedimentos e certames licitatórios, como também, realizar a defesas contábeis, administrativa e quaisquer outras, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios — TCM/BA, além disso, prestar assessoria na realização de análise para alteração na lei que rege a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhéus
Informações complementares
A Câmara Municipal de Ilhéus possui urna elevada demanda legislativa. Nos anos de 2023 e 2024, por exemplo: inúmeros procedimentos licitatórios além de inúmeras ações judiciais, processos administrativos, sindicâncias, inquéritos civis, prestação de contas„ e demais atuações que demandam de servidores dos servidores da Procuradoria Jurídica. Atualmente, a Câmara de Ilhéus, dispõe de apenas dois advogados ocupam cargos de Procurador e Subprocurador, o que limita a atuação em todas as atividades deste Poder Legislativo, diante da grande demanda de atuação, na prestação de atividade jurídica aos setores de RH, Compras, Licitações, Controladoria, Administrativo, Contabilidade, dentre outros. Assim, ante o restrito quadro de servidores efetivos e comissionados, não dispondo de profissionais no quantitativo necessário ao atendimento das demandas rotineiras da Casa, se torna imperiosa a contratação de assessoria jurídica especializada para garantir a legalidade, a eficiência e a impessoalidade de seus atos. Desta forma a contratação irá contribuir para aprimorar os procedimentos gerais Câmara Municipal, especialmente as de alta complexidade que requer apoio jurídico especializado, com profissionais de singularidade intelectual, Com expertise que proporcionará visão externa das matérias de maior relevância, dando maior segurança na emissão de pareceres, como também, realização e possíveis defesas de recursos interpostos junto aos órgãos de controle, bem como defesa de prestação de contas que possivelmente venham a ser questionadas. Desta forma, é inquestionável a eminente necessidade dos serviços contratados, tendo em vista que a consultoria profissional se dará com profissionais de experiência e competência inequívoca
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Ilhéus
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2913606
Dados do processo
- Nº do processo
- 022/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 13009816000128-1-000051/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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