Contratação de Empresa Especializada para Serviços Técnicos de Assessoria e Apoio à Gestão da Política Pública de Assistência Social no SUAS (12 Meses)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio à gestão da política pública de Assistência Social no SUAS, em Maria Helena – PR, com prazo de 12 meses, valor estimado de R$33.600,00.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio à gestão da política pública de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Informações complementares
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de fortalecimento da gestão da Política Pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), considerando as constantes demandas técnicas, normativas e operacionais exigidas para sua adequada execução. O SUAS estabelece diretrizes, princípios e responsabilidades que requerem conhecimento técnico especializado para planejamento, organização, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais. Nesse contexto, verifica-se que a equipe técnica do município, embora comprometida com a execução dos serviços, enfrenta limitações quanto à atualização normativa contínua, à sistematização de informações, ao aprimoramento dos instrumentos de gestão e ao atendimento das exigências dos órgãos de controle e cofinanciamento. Dessa forma, a contratação de empresa especializada visa proporcionar suporte técnico qualificado à gestão municipal, contribuindo para: • aprimoramento dos processos de planejamento, execução e avaliação das ações socioassistenciais; • o fortalecimento da vigilância socioassistencial; • a qualificação dos instrumentos de gestão, como planos, relatórios e sistemas de informação; • o assessoramento na adequação às normativas vigentes do SUAS; • a capacitação continuada das equipes técnicas; • a melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população em situação de vulnerabilidade e risco social. A contratação justifica-se, portanto, como medida estratégica para garantir maior eficiência, eficácia e efetividade na execução da política de Assistência Social, assegurando o cumprimento das responsabilidades institucionais do ente federativo e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Maria Helena, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4114708
Dados do processo
- Nº do processo
- 67/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76247386000100-1-000062/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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