Serviço Técnico de Consultoria e Assessoria em Gestão Contábil, Financeira e Orçamentária (12 Meses)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para assessoria e consultoria em gestão contábil, financeira, orçamentária e operacional, com suporte à prestação de contas anuais, no município de Iracemápolis-SP, por 12 meses.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e suporte à prestação de contas anuais no que se refere à gestão de contratos públicos deste município com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conforme descrito em Termo de Referência, pelo período de 12 meses.
Informações complementares
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado na promoção do interesse público, desempenhando papel fundamental na transformação social por meio da garantia de direitos, da conscientização socioambiental e do combate à exclusão social, especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. Essas organizações, em sua maioria, têm como principais fontes de recursos as subvenções estatais e as doações de pessoas físicas e jurídicas, sendo imprescindível que atuem com transparência e credibilidade. A captação de recursos públicos, em especial, exige o cumprimento de requisitos cadastrais, técnicos, jurídicos e contábeis, bem como a prestação de contas adequada e tempestiva. Em observância aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, a Administração Pública deve zelar pelo correto emprego dos recursos públicos e pela efetividade das parcerias firmadas. Nesse contexto, torna-se imprescindível a adoção de medidas que assegurem a apuração da legalidade e da efetividade dos contratos celebrados com as OSCs, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e demais normas aplicáveis.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Iracemápolis
- Localização
Iracemápolis, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3521408
Dados do processo
- Nº do processo
- 18/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- INTER - TEC SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 45786159000111-1-000025/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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