Contratação de Empresa para Licenciamento de Sistema de Gestão Legislativa, Hospedagem Web e Módulos de Controle e Votação para a Câmara Municipal de Lambari
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa para licenciar sistema de gestão legislativa, hospedagem de portal web e módulos de controle e votação, com suporte ao apoio parlamentar, para a Câmara Municipal de Lambari, valor estimado de R$ 60.000,00
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO, NÃO VITALÍCIO, DO DIREITO DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO LEGISLATIVA, APOIO PARLAMENTAR, HOSPEDAGEM DE PORTAL WEB E MÓDULOS DE CONTROLE E VOTAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI.
Informações complementares
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de licença de uso, não vitalícia, de sistema informatizado de gestão legislativa, apoio parlamentar, hospedagem de portal institucional e módulos integrados de controle e votação das sessões legislativas, visando atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Lambari. A utilização de um sistema de gestão legislativa moderno e integrado é essencial para garantir a eficiência, transparência e celeridade nos processos internos do Poder Legislativo, contemplando o gerenciamento de proposições, tramitação de matérias legislativas, controle de pautas e atas, acompanhamento de sessões plenárias, bem como o registro eletrônico de presença e votação dos vereadores. Ademais, a hospedagem e manutenção do portal web institucional possibilitam o cumprimento das exigências legais de publicidade e transparência dos atos administrativos, conforme preceitua a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além de assegurar o acesso da população às informações legislativas e administrativas de forma segura e atualizada. O licenciamento não vitalício, por sua vez, se justifica pela necessidade de manutenção contínua, suporte técnico, atualizações e adequações legais e tecnológicas que garantam o pleno funcionamento do sistema, acompanhando as inovações e exigências normativas, especialmente no que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais legislações correlatas. Dessa forma, a contratação proposta é indispensável para o bom desempenho das atividades legislativas, administrativas e de transparência pública da Câmara Municipal, contribuindo para o aprimoramento da gestão, o fortalecimento da comunicação institucional e o atendimento às determinações legais e às demandas da sociedade.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- GERAL
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3137809
Dados do processo
- Nº do processo
- 46
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 19069699000174-1-000035/2025
Cronograma
Documentos do edital
Os documentos do edital ainda não foram publicados.
Itens da licitação
Os itens desta licitação ainda não foram detalhados.
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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