Contratação de Empresa Serviços de Advocacia (Atuação Preventiva e Corretiva, Matérias de Direito Público, Fiscalização do Tribunal de Contas) 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia especializada em atuação preventiva e corretiva em matérias de direito público, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, para acompanhar e defender processos da Prefeitura de Cristais Paulista-SP. Vigência 12 meses.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA ATUAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO E SUJEITAS A ANÁLISE, COMPETÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS PROCESSOS DA PREFEITURA DE CRISTAIS PAULISTA-SP CONFORME EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA
Informações complementares
Justifica-se está solicitação pois os serviços que se pretende contratar são de natureza singular e demandam especialização na área do direito público, eis que afetos às matérias sujeitas a análise, competência e fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mormente no que se refere à atuação e defesa perante o TCESP.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
- Localização
Cristais Paulista, SP- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3513207
Dados do processo
- Nº do processo
- 5072/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 45307980000108-1-000144/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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