Contratação de Escritório de Advocacia (Consultoria e Assessoria Jurídica em Direito Público Municipal) 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em direito público municipal, com vigência de 12 meses, para representar o município perante tribunais de contas e instâncias superiores, em Xique‑Xique – BA.
Objeto Original
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço técnicos profissionais especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica em direito público municipal, com a finalidade de representar o município perante os tribunais de contas dos municípios, do estado e da união, bem como realizar o acompanhamento das demandas jurídicas do município nas instâncias superiores, tais como: Tribunal Regional do trabalho 5ª região, Tribunal de justiça do estado da Bahia, Tribunal regional federal 1ª região, Tribunal superior do trabalho, superior tribunal de justiça e supremo tribunal federal.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SMA
- Localização
Xique-Xique, BA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2933604
Dados do processo
- Nº do processo
- 012/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Open Tecnologia da Informação EIRELI
- Nº controle PNCP
- 13880257000127-1-000015/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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