Contratação de Escritório de Advocacia (Consultoria e Assessoria Jurídica em Direito Público Municipal) 12 Meses
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em direito público municipal, com vigência de 12 meses, para representar o município perante tribunais de contas e instâncias superiores, em Xique‑Xique – BA.
Objeto Original
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço técnicos profissionais especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica em direito público municipal, com a finalidade de representar o município perante os tribunais de contas dos municípios, do estado e da união, bem como realizar o acompanhamento das demandas jurídicas do município nas instâncias superiores, tais como: Tribunal Regional do trabalho 5ª região, Tribunal de justiça do estado da Bahia, Tribunal regional federal 1ª região, Tribunal superior do trabalho, superior tribunal de justiça e supremo tribunal federal.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 216.000.000,00
MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE
CNPJ 13.880.257/0001-27
Xique-Xique, BA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SMA
Municipal
012/2025 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
13/02/2025, 11:44
Última atualização
13/02/2025, 11:47
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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