Contratação de Serviço de Consultoria Jurídica e Recuperação de Receitas (Revisão de Receita Pública, Propositura de Ação Judicial) 12 SÇ SRP
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços de consultoria jurídica para recuperação de receitas públicas e privadas, revisão de repasses e propositura de ações judiciais, em Ilicínea-MG, com vigência de 12 SÇ, SRP
Objeto Original
Contratação da empresa MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, especializada, para prestação de serviços consultória e revisão de receita pública, a título dos repasses, apresentado na proposta comercial para o serviço técnico advocatício e consultoria jurídica para a geração de receitas próprias e impróprias citadas na documentação, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.
Informações complementares
O objeto pretendido pela Administração se caracteriza em hipótese Dispensa de Licitação, amparado no art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art.74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3130507
Dados do processo
- Nº do processo
- 103
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Diretriz informatica eireli
- Nº controle PNCP
- 18239608000139-1-000068/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 38.817.803,88
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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