Contratação de Serviço de Técnico em Radiologia (Hospital Municipal, Demanda Eletiva Secretaria de Saúde, Plantão Presencial e Sobreaviso) – 6 Serviços
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de técnico em radiologia, atendendo demanda do Hospital Municipal e demanda eletiva da Secretaria de Saúde em regime de plantão presencial e sobreaviso, com 6 serviços previstos, em Cruzeiro do Oeste - PR, valor estimado R$210.000,00.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de técnico em radiologia para atender a demanda do Hospital Municipal, bem como a demanda eletiva da Secretaria de Saúde em regime de plantão presencial e sobreaviso.
Informações complementares
1. Síntese do objeto Propõe-se a contratação emergencial de pessoa jurídica para a prestação do serviço de Raio X (diagnóstico por imagem), com fornecimento/operacionalização dos meios necessários à execução (mão de obra, insumos, manutenção, emissão de laudos, quando aplicável, e demais obrigações definidas no Termo de Referência), a fim de evitar descontinuidade de serviço essencial à população usuária do SUS no Município de Cruzeiro do Oeste. 2. Contextualização e caracterização do interesse público O serviço de diagnóstico por imagem (Raio X) é indispensável à assistência à saúde, com impacto direto na triagem, diagnóstico, conduta terapêutica, encaminhamentos e desfechos clínicos (urgência/emergência, ortopedia/trauma, clínica médica, pediatria, obstetrícia, dentre outros). A interrupção, ainda que temporária, potencializa o risco de agravamento de quadros clínicos, aumento do tempo de espera, encaminhamentos desnecessários e ocorrência de dano irreversível, comprometendo a integralidade e a resolutividade da rede local. No âmbito do Sistema Único de Saúde, as ações e serviços de saúde se organizam como rede regionalizada e hierarquizada, devendo assegurar acesso universal e igualitário e integralidade de assistência (Lei nº 8.080/1990, art. 7º, incisos I e II; art. 8º). A Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (CF/1988, art. 196) e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (CF/1988, art. 197). Assim, o bem jurídico tutelado na saúde pública ultrapassa o interesse individual, alcançando a coletividade e a própria continuidade do serviço público essencial. 3. Fundamentação jurídica para a contratação emergencial 3.1. Dever constitucional e legal de assegurar continuidade da assistência • Constituição Federal (CF/1988): • Art. 196: saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário. • Art. 197: ações e serviços de saúde como de relevância pública; dever de regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público. • Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): • Art. 2º: saúde como direito fundamental; dever do Estado de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços. • Art. 7º, incisos I e II: princípios da universalidade e da integralidade. Tais dispositivos conformam um dever jurídico positivo do Município de organizar e assegurar a prestação dos serviços que compõem a atenção à saúde no âmbito de sua competência, evitando descontinuidade de serviços essenciais. 3.2. Base legal específica: dispensa de licitação por emergência (Lei nº 14.133/2021) A Lei nº 14.133/2021 prevê hipótese expressa de dispensa de licitação: • Art. 75, inciso VIII (Lei nº 14.133/2021): é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas (…)”, e somente para: 1. aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial/calamitosa; e 2. para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência/calamidade, sendo vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido inciso. Em complemento, a própria Lei nº 14.133/2021 explicita que, mesmo na contratação direta, o processo deve ser formal e motivado, com instrução mínima: • Art. 72 (Lei nº 14.133/2021): o processo de contratação direta (dispensa/inexigibilidade) deverá ser instruído, dentre outros, com: documento de formalização de demanda, estimativa de despesa, parecer jurídico, demonstração de compatibilidade orçamentária, comprovação de habilitação, razão da escolha do con
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Cruzeiro do Oeste, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4106605
Dados do processo
- Nº do processo
- 39/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76381854000127-1-000037/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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