Contratação de Serviços Advocatiços com Notória Especialidade (Recuperação de Valores FUNDEF) - 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços advocatícios com notória especialidade para recuperar valores do fundo FUNDEF não repassados aos cofres, em Barreira/CE, com prazo de execução a ser definido.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM NOTÓRIA ESPECIALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 16.819.469,42
MUNICIPIO DE BARREIRA
CNPJ 12.459.632/0001-05
Barreira, CE
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Municipal
PC.25.08D30-0001 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
06/10/2025, 10:33
Última atualização
06/10/2025, 10:33
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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