Contratação de Serviços de Advocacia (Revisão Judicial e Administrativa) - 1 Unidade - FPM
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços advocatícios para revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação Municipal (FPM), em razão de repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, no município de São Pedro da Aldeia, RJ.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS
Informações complementares
O crédito pelo qual incidirá as despesas dos honorários decorrentes do presente contrato tem origem no próprio benefício económico-financeiro proporcionado por ocasião do recebimento dos valores devidos, auferidos pela prestação de serviços de consultoria e/ou demanda proposta pela CONTRATADA, não atingindo a previsão orçamentária deste município.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL SAO PEDRO DA ALDEIA - RJ
- Localização
São Pedro da Aldeia, RJ- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3305208
Dados do processo
- Nº do processo
- 10682/2024
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 28909604000174-1-000003/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 54.169.397,10
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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