Serviço Portaria e Controle de Acesso (Empresa Especializada em Vigilância) 3 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviço de portaria e controle de acesso no prédio da Câmara Municipal de Ubatuba, com empresa especializada em vigilância, por 3 meses, sem SRP, modalidade dispensa, menor preço.
Objeto Original
Contratação de serviços de portaria e controle de acesso no prédio d Câmara Municipal de Ubatuba.
Informações complementares
A atual contratada formalizou em 09/04/2026 pedido de rescisão amigável declarando incapacidade financeira de manter a operação. Fiscalização administrativa foi realizada em 10/04/2026 e constatou o inadimplemento de salários e encargos sociais dos funcionários, forçando a Administração a intervir com pagamentos diretos para evitar a suspensão imediata dos postos de trabalho. a Câmara Municipal de Ubatuba não possui pessoal disponível ou cargos criados com atribuições específicas para a função de controlador de acesso e portaria. Trata-se de atividade que exige escala ininterrupta de 24 horas (regimes 12x36 e semanais de 44h) para resguardar as dependências legislativas, o que demanda obrigatoriamente a contratação de mão de obra externa especializada.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE UBATUBA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3555406
Dados do processo
- Nº do processo
- 1407/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA.
- Nº controle PNCP
- 55557672000194-1-000011/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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