Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Em andamento

BA Municipal

Contratação de Serviços Jurídicos (Propositura de Medidas Judiciais, Recuperação de Créditos de Impostos de Renda, Ampliação da Base de ISSQN) – 1 Contratação

Name: Contratação de Serviços Jurídicos (Propositura de Medidas Judiciais, Recuperação de Créditos de Impostos de Renda, Ampliação da Base de ISSQN) – 1 Contratação
Location: Quixabeira, BA

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 8.000.000,00

StatusEm andamento

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Contratação de serviços jurídicos para propositura de medidas judiciais e administrativas, visando recuperar créditos de impostos de renda e ampliar a base de ISSQN do município de Quixabeira, BA, com cálculos, levantamento e laudo técnico.

Objeto Original

contratação de prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao município de Quixabeira/Ba, a recuperação e obtenção administrativa de créditos de impostos de renda para o município, com ampliação da base arrecadatória de ISSQN, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais,

Classificação inteligente

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Nossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.

Segmento Natureza Tags

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Órgão responsável

MUNICIPIO DE QUIXABEIRA

16.443.723/0001-03

Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Quixabeira
Localização: Quixabeira, BA
Esfera: Municipal
Código IBGE: 2925931

Dados do processo

Nº do processo: 170/2025
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Ato que autoriza a Contratação Direta
Usuário responsável: Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
Nº controle PNCP: 16443723000103-1-000129/2025

Cronograma

05/09/2025 09:31

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

05/09/2025 09:31

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

05/09/2025 09:31

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

Documentos do edital

Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.

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Itens da licitação

Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a

Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Links do sistema de origem e do processo eletrônico

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Perguntas Frequentes

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