Contratação de Serviços Técnicos Advocatícios e Consultoria Jurídica (1 Unidade)
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços técnico-advocatícios e consultoria jurídica para recuperação de receitas e créditos do FPM, Fundeb, SUS e TUNEP, em São Tiago-MG, valor estimado R$ 4.578.935,41.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA JURÍDICA PARA GERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAT E VAAR, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 4.578.935,41
R$ 4.578.935,41
MUNICIPIO DE SAO TIAGO
CNPJ 17.749.904/0001-17
São Tiago, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO
Municipal
01972025 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
04/11/2025, 17:27
Última atualização
04/11/2025, 17:27
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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