Contratação de serviços técnicos profissionais referentes ao Levantamento de Dados e Análise para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais-EFDReinf (IR), conforme IN RFB
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos profissionais referentes ao Levantamento de Dados e Análise para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais-EFDReinf (IR), conforme IN RFB n° 1.234/2012 e suas alterações IN RFB 2.145/2023, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Milagres/CE
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE MILAGRES
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2308302
Dados do processo
- Nº do processo
- 2025.01.27.1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- BR Conectado
- Nº controle PNCP
- 12465639000121-1-000002/2025
Cronograma
Documentos do edital
Os documentos do edital ainda não foram publicados.
Itens da licitação
Documentos sendo importados do PNCP…
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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