Contratação de Sociedade de Advocacia - Serviços Advocatícios Técnicos (Consultoria e Assessoria Jurídica, Contencioso de 2º Grau, Processos Complexos em 1º Grau) - 12 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos, consultoria e assessoria jurídica, atuação no contencioso de 2º grau, suporte em processos complexos de 1º grau, 12 unidades, município de Vitorino Freire, MA, valor estimado R$240.000,00.
Objeto Original
Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação no contencioso de 2º grau de jurisdição, excetuadas as causas de natureza trabalhista e previdenciária, suporte jurídico em representações e procedimentos perante órgãos de controle e fiscalização, e acompanhamento de processos complexos em 1º grau de jurisdição, mediante indicação específica do Prefeito Municipal ou do Procurador-geral do Município, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Administração
- Localização
Vitorino Freire, MA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2113009
Dados do processo
- Nº do processo
- 50/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 06018568000116-1-000049/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 240.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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