Contratação de Solução de Software para Gerenciamento de Informações de Prestação de Contas (Licenciamento, Implantação, Instalação, Parametrização, Treinamento, Suporte Técnico) – 1 Módulo de Administração do Terceiro Setor
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de solução de software para gerenciamento de informações de prestação de contas das parcerias entre administração pública e terceiro setor. Inclui licenciamento, implantação, instalação, parametrização, operação inicial assistida, treinamento, suporte técnico, atualização e manutenção. Local: Tapiratiba – SP. Valor estimado: R$59.440,00.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA O GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS PARCERIAS ESTABELECIDAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR), CONTEMPLANDO LICENCIAMENTO DE USO, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, OPERAÇÃO INICIAL ASSISTIDA, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE
Informações complementares
A prestação de contas é um dos princípios fundamentais da administração pública, que visa garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Quando se trata de repasses públicos a entidades que realizam atividades de interesse público, a prestação de contas se torna ainda mais relevante, pois envolve o controle da aplicação de recursos destinados a fins sociais e está prevista na Lei 13.019/14 e regulamentada pelo Decreto 8.726, de 14 de abril de 2016. A contratação de uma solução de gerenciamento de dados de prestação de contas de repasses públicos ao terceiro setor é justificada pela necessidade de garantir transparência, eficiência e segurança das informações relativas aos recursos públicos aplicados nestes projetos realizados por entidades privadas sem fins lucrativos. Primeiro porque um sistema informatizado agiliza e simplifica o processo de prestação de contas, reduzindo a burocracia e os custos operacionais. As entidades sociais podem enviar as informações de forma digital, sem a necessidade de impressão, transporte e armazenamento físico. A Prefeitura, por sua vez, pode analisar e fiscalizar os dados com mais rapidez e eficiência, evitando fraudes e desvios. Depois, um sistema informatizado aumenta a transparência e a accountability das entidades sociais, fortalecendo a confiança da população e dos órgãos de controle. As entidades sociais podem demonstrar o impacto social de suas atividades, evidenciando os resultados alcançados e os recursos utilizados. E, por fim, a Prefeitura pode enviar aos órgãos de controle os dados e relatórios, facilitando o acesso e o monitoramento destas informações. Além disso, uma solução como esta estimula a inovação e a melhoria contínua das entidades sociais, contribuindo para o desenvolvimento social do município. As organizações podem utilizar as ferramentas e os indicadores do sistema para avaliar e aprimorar suas práticas, identificando pontos fortes e fracos. E o poder público pode utilizar os dados para planejar e implementar políticas públicas mais efetivas e alinhadas com as demandas e as potencialidades locais. Portanto, fica evidente que a contratação de um sistema informatizado para o gerenciamento de prestação de contas das entidades sociais é uma decisão acertada e estratégica para a Prefeitura e para a sociedade.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CENTRO ADMINISTRATIVO
- Localização
Tapiratiba, SP- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3553609
Dados do processo
- Nº do processo
- 0021/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 45742707000101-1-000012/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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