Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Contratação direta, por dispensa de licitação, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitário do Acre-FUNDAPE, com a finalidade de prestar apoio técnicooperacional à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação-SDTI, na execução de Pesquisa Estratégica sobre o Perfil dos Turistas do Município de Rio Branco.
A presente contratação justificase pela necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação-SDTI de dispor de informações técnicas atualizadas, confiáveis e sistematizadas acerca do perfil dos turistas que visitam o Município de Rio Branco, instrumento essencial para o adequado planejamento, execução e avaliação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo local.O setor turístico possui relevante potencial de contribuição para o desenvolvimento econômico e social do município, especialmente no que se refere à geração de emprego e renda, fortalecimento do comércio local, valorização do patrimônio cultural e natural e promoção do destino turístico. Contudo, a ausência de dados estruturados sobre o comportamento dos visitantes, fluxos turísticos, motivações de viagem, tempo de permanência, padrões de consumo e nível de satisfação limita a capacidade da Administração Pública de planejar ações estratégicas eficientes e direcionar adequadamente os investimentos públicos.Nesse contexto, a realização de Pesquisa Estratégica sobre o Perfil dos Turistas tornase medida indispensável para subsidiar a tomada de decisões baseada em evidências, permitindo identificar oportunidades de melhoria, potencialidades do destino turístico e demandas prioritárias do setor. Os resultados obtidos possibilitarão maior eficiência na formulação de programas, projetos e ações de promoção turística, além de contribuir para o monitoramento contínuo das políticas públicas implementadas.Ressaltase, ainda, que a produção de dados técnicos qualificados constitui ferramenta fundamental para o fortalecimento da governança do turismo municipal, favorecendo o alinhamento entre poder público, iniciativa privada e demais atores envolvidos na cadeia produtiva do turismo, bem como ampliando a capacidade do Município na captação de investimentos e participação em programas e iniciativas de desenvolvimento regional e nacional.Dessa forma, a contratação mostrase necessária e estratégica para o aprimoramento da gestão pública, promovendo planejamento institucional mais eficiente, melhor aplicação dos recursos públicos e consolidação de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Rio Branco, em consonância com o interesse público e com os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Lei n 14.1332021.
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Entrar para ver grátisLei 14.133/2021, Art. 75, XV
Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
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