Serviço Técnico de Planejamento e Execução de Concurso Público e Processo Seletivo em Perobal (1 Serviço)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos especializados para planejamento, organização e execução de Concurso Público e Processo Seletivo Público, visando a recomposição do quadro funcional do Município de Perobal – PR, com valor estimado de R$ 62.000,00.
Objeto Original
Contratação do Instituto Unicampo de Desenvolvimento Acadêmico, Científico e Social, instituição especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização e execução de Concurso Público e Processo Seletivo Público (PSP) destinados à recomposição do quadro funcional do Município de Perobal – PR
Informações complementares
2.1. Considerando a baixa quantidade de vagas ofertadas individualmente para cada cargo/emprego público no presente certame, verifica-se a inviabilidade prática de reserva imediata de vagas destinadas às pessoas com deficiência – PCD. 2.2. Observa-se que os cargos/empregos previstos contam, em sua maioria, com apenas 01 (uma), 02 (duas) vagas ou formação de Cadastro Reserva – CR, de modo que a aplicação do percentual de reserva legal não resulta em número inteiro suficiente para destinação de vaga específica. Além disso, a reserva de 01 (uma) vaga em cargos com quantitativo reduzido acarretaria percentual desproporcional em relação ao total de vagas ofertadas para o respectivo cargo/emprego, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.3. Dessa forma, em razão da baixa quantidade de vagas por cargo/emprego, não haverá reserva imediata de vagas para pessoas com deficiência nos casos em que o quantitativo ofertado não permita a aplicação proporcional da reserva legal. 2.4. Ressalta-se, contudo, que os candidatos com deficiência poderão se inscrever no certame em igualdade de condições com os demais candidatos, sendo assegurado o atendimento especial, quando solicitado e devidamente comprovado. 4.5. Além do menor preço apresentado, a instituição demonstrou possuir aptidão técnica para a execução do objeto, apresentando finalidade institucional compatível com a realização de concursos públicos, processos seletivos, treinamentos e demais atividades relacionadas ao desenvolvimento acadêmico, científico, social e institucional. 4.6. Ressalta-se, ainda, que o Instituto Unicampo se caracteriza como instituição brasileira sem fins lucrativos, condição compatível com a hipótese de contratação direta prevista no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, especialmente quanto à finalidade estatutária, reputação ética e profissional e capacidade técnica para execução do objeto.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4118857
Dados do processo
- Nº do processo
- 47/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 01612444000140-1-000057/2026
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
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