Serviço De Transporte Escolar Com Monitoria (Percurso 001A, 002A, 003A) – 3 Serviços – Contratação Emergencial
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação emergencial de serviços de transporte escolar com monitoria para alunos de 4 a 18 anos nas zonas rural e urbana de Salto-SP, com ida e volta até unidades escolares estaduais e municipais, 3 serviços (Percurso 001A, 002A, 003A).
Objeto Original
- Contratação Emergencial de pessoa jurídica, visando a prestação de serviços de transporte escolar, para atender a demanda de transporte de alunos da Educação Básica, de 04 a 18 anos, da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com monitoria, residentes na zona rural e urbana do município, de suas residências até às unidades escolares estaduais e municipais (ida e volta), conforme especificações e quantitativos anexos ao edital, ao cargo da Secretaria de Educação.
Informações complementares
- A contratação emergencial do transporte escolar é necessária para garantir o deslocamento de alunos da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), residentes nas zonas urbana e rural, até as escolas municipais e estaduais, assegurando o direito constitucional à educação. A medida encontra amparo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em resoluções estaduais que disciplinam o transporte escolar. Embora exista processo licitatório em andamento, este foi suspenso em razão de impugnações, situação alheia à vontade da Administração. Considerando os prazos legais, a conclusão do certame demandaria cerca de 30 dias úteis, o que, somado ao término dos contratos vigentes e ao ano letivo em curso, gera risco iminente de descontinuidade do serviço. Os contratos atuais estão prestes a expirar e não podem ser prorrogados. Diante disso, a contratação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, mostra-se indispensável para assegurar a continuidade imediata de um serviço público essencial, evitando prejuízos aos alunos, à comunidade escolar e ao interesse público.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Da Estância Turística De Salto
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3545209
Dados do processo
- Nº do processo
- 891/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Sisvetor Informática Ltda
- Nº controle PNCP
- 46634507000106-1-000101/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
5Esta licitação tem 5 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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