Contratação Serviço de Distribuição de Energia Elétrica Para Infraestrutura Rodoviária Estadual 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Execução de obras e serviços elétricos vinculados à infraestrutura rodoviária estadual, com prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica na Rodovia AP-160, em Macapá, AP. Valor estimado de R$ 1.535.178,08.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ELÉTRICOS VINCULADOS À INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRAP, NOS TERMOS DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Informações complementares
As demandas identificadas vinculam-se diretamente às obras de infraestrutura rodoviária em execução e planejadas pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, especificamente nas Rodovias AP-160, AP-440, Rodovia JP, Rodovia do Centenário e Ponte do Rio Anauerapucu, cujas intervenções exigem a adequação ou retirada de interferências elétricas existentes na faixa de domínio ou nas áreas necessárias à implantação e continuidade das obras públicas estaduais. A não execução da remoção das interferências e/ou adequação poderá inviabilizar o prosseguimento das obras, provocar paralisações, atrasos no cronograma físico financeiro, aumento de custos indiretos, riscos à segurança viária e operacional, prejuízos à mobilidade da população e comprometimento do interesse público. A contratação da CEA Equatorial Energia justifica-se pela sua condição de concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá e, consequentemente, pela exclusividade na operação e intervenção direta na rede pública de distribuição de energia elétrica, inexistindo competição viável para a execução do objeto, uma vez que terceiros não detêm competência legal e operacional para intervir nos ativos da concessionária sem sua anuência e controle técnico. O objeto não se limita ao simples fornecimento de energia elétrica. Trata-se de execução de obras e serviços elétricos de adequação de infraestrutura pública existente e implantação de novos elementos de rede, em compatibilização com obras rodoviárias estaduais, razão pela qual o presente instrumento foi corrigido para afastar referências genéricas a fornecimento contínuo de energia e adequar a fundamentação à natureza real da contratação. As obras solicitadas são condicionantes para o seguimento de obras de competência da Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, constituindo interferências diretas nos percursos e traçados projetados das rodovias em questão. Sua não execução inviabiliza o prosseguimento das obras.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 1600303
Dados do processo
- Nº do processo
- 00010/SETRAP/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- AZ INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 11762237000126-1-000009/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 1.535.178,08
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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