Credenciamento de Clínicas Veterinárias para Esterilização e Implantação de Microchip em Cães e Gatos
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de clínicas veterinárias para procedimentos de castração e microchip em cães e gatos, em Candói - PR, conforme Lei Municipal 1.806/2025.
Objeto Original
Credenciamento de clínicas veterinárias para a realização de procedimentos de esterilização (castração) e implantação de microchip em cães e gatos em conformidade com a Lei Municipal nº 1.806/2025
Informações complementares
Justificativa da adoção do credenciamento: A adoção do credenciamento de clínicas veterinárias para a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) e implantação de microchip em cães e gatos mostra-se a forma mais adequada e eficiente de contratação, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.806/2025, que institui e regulamenta ações permanentes de controle populacional e bem-estar animal no Município. O objeto em questão caracteriza-se pela possibilidade de contratação simultânea de diversos prestadores, sem exclusividade, uma vez que os serviços são padronizados, possuem valores previamente definidos pela Administração e a escolha do prestador ocorre conforme a demanda, não sendo viável ou vantajosa a competição tradicional entre fornecedores.O credenciamento permite ampliar a rede de atendimento, assegurando acesso descentralizado aos serviços, redução de deslocamentos, maior capilaridade territorial e melhor atendimento à população. Além disso, trata-se de serviço que demanda pronto atendimento, regularidade e continuidade, sendo o credenciamento instrumento que confere flexibilidade administrativa, possibilitando a adesão de novos prestadores ao longo da vigência, conforme o interesse público, sem necessidade de deflagração de novos procedimentos licitatórios, o que atende aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. Ressalta-se ainda que o credenciamento garante isonomia e transparência, ao permitir que todas as clínicas veterinárias que atendam aos requisitos técnicos, legais e sanitários estabelecidos no edital possam participar, assegurando igualdade de condições e ampla participação do mercado local e regional. Dessa forma, a adoção do credenciamento revela-se juridicamente adequada, tecnicamente eficiente e alinhada ao interesse público, viabilizando a efetiva execução da política municipal de controle populacional animal, promovendo saúde pública, bem-estar animal e cumprimento integral da Lei Municipal nº 1.806/2025.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- LOGISTICA E SERVICOS - ADM
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4104428
Dados do processo
- Nº do processo
- 1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 95684478000194-1-000015/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
4Esta licitação tem 4 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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