Credenciamento de Empresas de Medicamentos (Plano de Medicamentos, Operação de Plano, 318864 Unidades)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de empresas para fornecimento de medicamentos a servidores públicos de Campinas, incluindo operação do plano de medicamentos com 318.864 unidades, vigência a partir de 2025, sem SRP.
Objeto Original
Credenciamento de Empresas visando o fornecimento de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos, complementados e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que percebam salário, proventos ou pensões igual ou inferior ao triplo do piso dos servidores do Município, em cumprimento a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 520, de 13 de maio de 2025.
Informações complementares
O Plano de medicamentos foi um dos itens que constaram da negociação coletiva do ano de 2022 entre Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico Municipal de Campinas e esta Municipalidade. Referido Plano tem como escopo proporcionar a atenção à saúde, segurança e tranquilidade aos servidores ativos, inativos, pensionistas complementados desta Prefeitura Municipal de Campinas, cuja remuneração, proventos e pensões são iguais ou inferiores a três pisos salariais, visando a oferta de medicamentos prescritos pelo médico ou dentista como item indispensável para o tratamento, a recuperação e a reabilitação do paciente acometido por alguma patologia. O referido Plano sob ótica do servidor ativo contribuirá no controle do absenteísmo e produtividade desses servidores, o que ocasiona aspectos positivos e de qualidade nos processos de suporte aos munícipes. Propicia melhor gestão da informação pelos profissionais e gestores das atividades de medicina do trabalho, a partir dos relatórios do programa de forma suplementar às informações de saúde, o que terá repercussões diretas na qualidade dos planos de saúde ocupacional e na economicidade dos gastos da administração com a saúde dos servidores. Além de todo o já exposto o credenciamento que ora se pretende visa garantir a disponibilização de um plano de medicamentos, sem custo aos servidores, complementando os ideais do Programa GestAÇÃO, gestão de ações da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas que tem seu princípio em gestar ideias para uma maior qualificação do servidor e consequentemente dos serviços prestados aos munícipes. Ainda neste mesmo sentido, a implementação e disponibilização deste beneficio aos servidores ativos, inativos, complementados pensionistas revela-se importante ferramenta a Linha de Cuidado do Servidor, eixo do citado Programa que é composto por políticas públicas do inicio ao fim de sua vida funcional junto a Administração Pública.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3509502
Dados do processo
- Nº do processo
- PMC.2025.00120189-21
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 51885242000140-1-001099/2025
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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