Credenciamento de Grupos de Agricultores Familiares para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino de Uniflor
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de grupos formais ou informais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, com objetivo de abastecer a alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Uniflor, Paraná. Modalidade de credenciamento, sem SRP.
Objeto Original
CREDENCIAMENTO DE GRUPOS FORMAIS OU INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTACAO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE UNIFLOR ESTADO DO PARANA
Informações complementares
A Justificativa da contratacao encontrase pormenorizada em topico especifico dos Estudos Tecnicos Preliminares apendice deste Termo de Referencia. A Constituicao Federal em seus artigos 205 e 208 incisos IV e VII dispoe sobre a responsabilidade do Estado e da Familia sobre a educacao objetivando o pleno desenvolvimento do ser humano bem como esclarece que o dever do Estado se dara mediante a garantia de atendimento integral ao aluno atendimento este que compreende desde o material didaticoescolar a assistencia a saude o transporte ate a alimentacao escolar. A Lei no 11.9472009 preve a competencia aos Estados Distrito Federal e aos Municipios a garantia da oferta da alimentacao escolar em conformidade com as diretrizes estabelecidas na mesma garantindo a seguranca alimentar e nutricional dos alunos e indica entre as diretrizes o apoio ao desenvolvimento sustentavel com incentivos para aquisicao de generos produzidos em ambito local e preferencialmente pela agricultura familiar. Considerando as referencias acima este processo tem como o objetivo a aquisicao de generos alimenticios conforme estabelecido pela Resolucao no 06 de 08 de maio de 2020 que dispoe sobre o atendimento da Alimentacao Escolar aos alunos da educacao basica no ambito do Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE. Considerando a resolucao cdfnde no 3 de 4 de fevereiro de 2025 Art. 14 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no ambito do PNAE no minimo 30 trinta por cento deverao ser utilizados na aquisicao de generos alimenticios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizacoes priorizandose os assentamentos da reforma agraria as comunidades tradicionais indigenas as comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. ? 3o A aquisicao dos generos alimenticios de que trata o caput deste artigo quando comprados de familia rural individual sera feita no nome da mulher em no minimo 50 cinquenta por cento do valor adquirido. O PNAE tem a finalidade de oferecer alimentacao escolar e acoes de educacao alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educacao basica publica. O objetivo do programa e contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial a aprendizagem e o rendimento escolar e a formacao de habitos alimentares saudaveis. Nesse contexto a aquisicao dos generos alimenticios se faz necessaria para atender a demanda alimentar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino que compreende desde os Centros de Educacao Infantil as Pre Escolas ate as Escolas Municipais com numero total perfazendo aproximadamente 260 alunos.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Departamento de Educacao e Esportes
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4128302
Dados do processo
- Nº do processo
- 2
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 76279975000162-1-000078/2025
Cronograma
Documentos do edital
Os documentos do edital ainda não foram publicados.
Itens da licitação
Os itens desta licitação ainda não foram detalhados.
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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