Credenciamento de Instituições Financeiras (Soluções de Meios de Pagamento e Gestão) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de instituições financeiras para oferecer soluções de meios de pagamento e gestão, permitindo parcelamento e pagamentos de tarifas de água e esgoto em Capivari, SP. Serviço único, sem exclusividade, sem SRP.
Objeto Original
Credenciamento de Instituições financeiras titulares de soluções de meios de pagamentos e gestão, sem qualquer exclusividade, denominada “subadquirente/facilitadora” em parceria e, por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando possibilitar ao munícipe a realização de parcelamento e pagamentos de tarifas de água e esgoto e outras receitas públicas, inclusive dívida ativa, de competência do SAAE de Capivari, por meio de transações via cartão de crédito ou débito, feitas presencialmente, ou por meio de dispositivos integrados, onde seja possível a realização desses parcelamentos e pagamentos, observado, no que couber, o Padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Informações complementares
A medida justifica-se pela necessidade de modernização, ampliação e diversificação dos meios de arrecadação das tarifas e demais receitas públicas de competência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Capivari, incluindo a dívida ativa. Atualmente, o pagamento de contas e débitos ocorre, em grande parte, por meios tradicionais, o que pode limitar o acesso dos munícipes e impactar a eficiência na arrecadação. A adoção de soluções tecnológicas que possibilitem pagamentos e parcelamentos via cartões de crédito e débito, de forma presencial ou digital, visa facilitar a adimplência, ampliar a conveniência ao cidadão e garantir maior agilidade no repasse e controle dos valores arrecadados. Além disso, o credenciamento de múltiplas instituições financeiras, sem exclusividade, promove a competitividade e a liberdade de escolha, permitindo melhores condições operacionais e econômicas para o SAAE e para os usuários. O processo observará as diretrizes do Padrão FEBRABAN, assegurando segurança, rastreabilidade e padronização nas transações e na prestação de contas eletrônica.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3510401
Dados do processo
- Nº do processo
- 90/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Obara Informática Ltda
- Nº controle PNCP
- 50062751000100-1-000099/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
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