Credenciamento de Concessão de Direito Real de Uso (Imóvel Urbano, Barracão Industrial Antônio Merenda, Lote 01 Quadra 27-A) – 1 SER
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de interessados na concessão de direito real de uso do barracão industrial Antônio Merenda, localizado em Uniflor/PR, para regularizar a ocupação do imóvel urbano de 325,20 m². Modalidade de credenciamento, 1 SER. Valor estimado R$ 0,01.
Objeto Original
credenciamento de interessados na Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel urbano denominado "Barracão Industrial Antônio Merenda" situado no Lote nº 01 da Quadra 27-A (Matrícula 17.281), com área construída de 325,20 m², localizado no Município de Uniflor/PR
Informações complementares
A presente contratação mostra-se necessária para garantir a adequada função social do imóvel público localizado no Lote Urbano nº 01 da Quadra 27-A, que atualmente gera custos de manutenção sem retorno à coletividade. A complexidade da gestão de uma unidade fabril têxtil exige expertise técnica e investimentos em maquinários e operação logística que extrapolam as competências primárias da Administração Municipal. A equipe municipal, embora capacitada para a gestão administrativa, não possui pessoal técnico especializado no ramo de confecção para operar o barracão diretamente. A execução direta pelo Município seria economicamente inviável e tecnicamente ineficiente, pois demandaria a criação de uma estrutura estatal para um setor que é plenamente atendido pelo mercado privado, contrariando os princípios da eficiência e da subsidiariedade administrativa. A opção pelo modelo de credenciamento fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, permitindo que a administração estabeleça condições fixas de habilitação para interessados que desejem aderir ao encargo social de dinamização econômica do ativo. A concessão possibilitará a desoneração do erário, transferindo os custos de água, luz, taxas e manutenção predial integralmente para a concessionária credenciada. Além da economicidade direta, o resultado primordial será o fomento ao desenvolvimento local através da geração obrigatória de, no mínimo, 10 (dez) postos de trabalho diretos. O compromisso com a dignidade do trabalhador será assegurado pela exigência de pagamento do piso salarial da categoria de costureira e o fornecimento de vale-alimentação conforme as normas do Sindicato Regional, garantindo segurança jurídica e eficiência na utilização do patrimônio público.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Departamento de Administracao
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4128302
Dados do processo
- Nº do processo
- 2
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 76279975000162-1-000016/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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