Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Contratação para credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de leilões públicos de veículos automotores, bens móveis e equipamentos inservíveis do patrimônio da Prefeitura Municipal de Caracaraí, RR, sem ônus direto para a administração.
CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ/RR, SEM ÔNUS DIRETO PARA A ADMINISTRAÇÃO.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover o desfazimento de bens móveis inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, especialmente com fundamento no art. 78, inciso I, que prevê o credenciamento como procedimento auxiliar destinado à contratação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração, bem como em observância aos princípios previstos no art. 5º da referida Lei.
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Entrar para ver grátisLei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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