Credenciamento de Profissionais Médicos e Cirurgião Dentista para Atendimento das Unidades Básicas de Saúde por 5 Anos
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de profissionais médicos e cirurgião dentista para prestar serviços complementares nas unidades básicas de saúde do município de Américo Brasiliense, SP, por período de 5 anos, valor estimado R$3.098.420,00.
Objeto Original
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E CIRURGIÃO DENTISTA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PELO PERÍODO DE 5(CINCO) ANOS.
Informações complementares
Conforme Termo de Referência: 2. JUSTIFICATIVA O Artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a contratação de serviços médicos especializados torna-se essencial para garantir à população de Américo Brasiliense acesso a serviços de saúde de qualidade, contínuos e abrangentes. O Artigo 197 da Constituição Federal dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, atribuindo ao Poder Público a competência para regulamentá-los, fiscalizá-los e controlálos. O dispositivo também permite que tais ações sejam executadas diretamente pelo Estado ou por intermédio de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Assim, a contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos encontra pleno amparo constitucional e legal, configurando-se como medida necessária para o cumprimento, pelo Município, de sua obrigação de garantir o direito fundamental à saúde de seus munícipes. O credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos mostra-se necessário diante da realidade atual da rede municipal de saúde. Atualmente, o Município de Américo Brasiliense dispõe de profissionais concursados lotados na Unidade de Saúde do Município, sendo: 13 (treze) clínicos gerais, 2 (dois) ginecologistas e 5 (cinco) pediatras, todos com carga horária de 15 horas semanais. Ressalta-se que não há médicos ortopedistas nem cardiologistas concursados, especialidades cuja ausência compromete a integralidade do atendimento. O quantitativo de horas atualmente disponibilizado não supre a demanda existente nos programas e serviços de saúde do município, tais como as Equipes de Atenção Primária (EAP) e demais programas vinculados ao SUS. Embora o Município tenha realizado a abertura do Concurso Público Edital nº 002/2025, contemplando cargos de cardiologista, ortopedista, ginecologista, pediatra e clínico geral, a experiência anterior demonstra baixa adesão de profissionais a certames dessa natureza, reforçando a necessidade de adoção de medidas complementares. Nesse cenário, o credenciamento constitui solução em caráter complementar, garantindo a continuidade e a qualidade da assistência médica enquanto se busca o provimento efetivo dos cargos por meio de concurso público. Ressalta-se que, embora esteja sendo realizado o PregãoEletrônico nº 48/2025, no qual poderá ser celebrado instrumento contratual, tal modalidade se mostra inviável para atender às necessidades que o credenciamento pretende suprir, uma vez que exige empenho prévio da totalidade da dotação orçamentária, mesmo quando a contratação visa apenas complementar profissionais conforme a demanda do Departamento. O credenciamento, por sua vez, permite a utilização de recursos somente no momento da efetiva prestação dos serviços, garantindo que os profissionais sejam contratados conforme a real necessidade do Município e de cada especialidade médica, conferindo maior flexibilidade, eficiência e controle orçamentário à gestão pública. Adicionalmente, o Departamento Municipal de Saúde pode receber dotações suplementares ou recursos variáveis via emendas parlamentares ao longo do exercício, sendo a flexibilidade do credenciamento adequada para viabilizar a utilização desses recursos de forma eficiente, sem comprometer outras rubricas orçamentárias. Destaca-se, por fim, que a adoção do credenciamento é mais adequada técnica e economicamente que a celebração de contrato convencional, permitindo alocar recursos de acordo com a demanda real dos atendimentos, evitando imobilização de recursos e garantindo maior controle administrativo, considerando-se o caráter complementar da medida. Assim, a contratação por credenciamento se mostra imprescindível para assegurar a regularidade e a qualidade do atendimento médico à população, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a universalidade, integralidade e equidade, previstos no artigo 196 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO DE SAUDE MEDICA
- Localização
Américo Brasiliense, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3501707
Dados do processo
- Nº do processo
- 0166/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 43976166000150-1-000148/2025
Cronograma
Documentos do edital
Os documentos do edital ainda não foram publicados.
Itens da licitação
Os itens desta licitação ainda não foram detalhados.
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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