Credenciamento de Serviços de Enfermagem, Recepção e Motorista SAMU (12h) – Bocaiúva do Sul PR
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de profissionais para atendimentos diurnos na Secretaria Municipal de Saúde, com 365 serviços de enfermeiros, 740 de recepcionistas e 1350 de motoristas SAMU, em regime de plantão de 12 horas.
Objeto Original
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Informações complementares
A Administração Pública Municipal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas previstas no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, tem a responsabilidade de garantir a continuidade, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população. Considerando a necessidade permanente de manutenção e ampliação da capacidade assistencial da rede municipal de saúde, faz-se indispensável a contratação de profissionais e serviços da área da saúde, compreendendo cargos administrativos, operacionais, assistenciais, técnicos e médicos, incluindo serviços médicos especializados e de alto custo, com vistas a assegurar atendimento integral, humanizado e ininterrupto aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Os serviços a serem credenciados/contratados abrangem, entre outros, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas, motoristas de ambulância e SAMU, auxiliares de farmácia, auxiliares de serviços gerais, cozinheiras, diretores, médicos generalistas, médicos especialistas (pediatria, ginecologia, saúde mental, medicina do trabalho, médico sanitarista), médico auditor, diretor técnico médico, terapeuta ocupacional, biólogo, técnico de higiene dental (THD), bem como serviços médicos especializados e de alto custo voltados às áreas rural, comunidades quilombolas e demais regiões de difícil acesso. A diversidade e a complexidade das funções demandadas, aliadas à natureza continuada dos serviços, justificam a adoção do procedimento de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, o qual se revela adequado quando a Administração Pública pretende contratar todos os interessados que atendam aos requisitos previamente estabelecidos, sem exclusividade, assegurando ampla participação, isonomia, impessoalidade e eficiência. O credenciamento possibilita maior flexibilidade administrativa, agilidade na reposição de profissionais, ampliação da cobertura assistencial e atendimento às demandas variáveis da rede municipal de saúde, especialmente em situações de urgência, emergência, atendimento noturno, localidades rurais e populações tradicionais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e a supremacia do interesse público. Ressalta-se que os serviços objeto deste credenciamento enquadram-se como serviços comuns e técnicos especializados, previstos no art. 6º, incisos XIII e XVIII, da Lei nº 14.133/2021, sendo plenamente possível a definição objetiva dos requisitos de habilitação técnica, jurídica e profissional, bem como dos valores de referência, assegurando transparência, economicidade e controle dos gastos públicos. Ademais, a contratação por meio de credenciamento atende aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, notadamente os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, interesse público, isonomia, segurança jurídica e continuidade do serviço público. Diante do exposto, resta plenamente justificada a adoção do procedimento de credenciamento/contratação dos profissionais e serviços da área da saúde elencados, como medida necessária, adequada e legal para assegurar a regularidade, a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, em estrita observância à Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Bocaiúva do Sul, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4103107
Dados do processo
- Nº do processo
- 11/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76105592000178-1-000011/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 7.976.129,98
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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27Esta licitação tem 27 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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