Credenciamento De Serviços Funerários (Urnas Mortuárias, Crematórios, Locação De Paramentos) - 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de empresas para prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas mortuárias, preparação de corpos, organização e manutenção de funerais, locação de paramentos, transporte de cadáveres, operação de crematórios, no município de Toledo, PR.
Objeto Original
Credenciamento de empresas a fim de delegar, mediante termo de permissão, dos serviços de indústria e comércio de artigos funerários, relacionados ao fornecimento de urnas mortuárias, à preparação de corpos, à organização, execução e manutenção de funerais com os devidos paramentos e artigos afins, à locação de paramentos, ao transporte de féretros e cadáveres exumados, à implantação e operação de crematórios, à locação e à prestação das demais atividades correlatas aos serviços funerários, pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo em vista a necessidade de se garantir estabilidade aos empreendimentos e à operacionalidade dos serviços, podendo haver renovação, por igual ou menor período, sucessivamente, de acordo com o interesse público, a critério da Administração Municipal.
Informações complementares
Considerando que o serviço funerário é um serviço público de interesse local, cabe ao município determinar, de modo discricionário, seu regime de prestação, sendo vedado ao Município conceder ou permitir a prestação do mesmo sem prévia autorização legislativa e licitação, na forma do disposto no art. 175, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a Administração Municipal, primando pelo interesse público municipal, ao entendimento de ser mais razoável e economicamente viável a prestação dos serviços funerários, pleiteia a abertura de procedimento licitatório, na modalidade de chamamento público, ante a complexidade do serviço. Se justifica a conveniência da outorga da concessão, por não possuir o Município de Toledo, estrutura operacional, pessoal especializado e a tecnologia necessária para prestar, diretamente, o serviço público de gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos Serviços Públicos Funerários que tem direito os usuários dos serviços.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4127700
Dados do processo
- Nº do processo
- 4
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 76205806000188-1-000125/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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