Credenciamento de Serviços Médicos para Procedimentos Cirúrgicos
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços cirúrgicos, anestesia e consultas ginecológicas e obstétricas em unidades de saúde do município de Nova Tebas – PR, sem SRP.
Objeto Original
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, SERVIÇO DE ANESTESIA E CONSULTAS ESPECIALIZADAS
Informações complementares
Considerando que o município de Nova Tebas tem uma estrutura de unidades de saúde voltada ao atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, composto por: três Unidade Básica de Saúde, três postos de saúde, Farmácia Municipal, Centro Especializado de Recuperação Integrada, que dispõe de fisioterapeuta, nutricionista, assistente social, psicólogo. Três polos de academia de saúde. Considerando o Hospital Municipal Dr. Antônio Pietrobom que consta com um total de 50 leitos, dos quais 19 são leitos cirúrgicos e possui 2 salas cirúrgicas equipada para atender diferentes complexidade de procedimentos. Habilitado para realizar procedimentos cirúrgicos pelas pactuações do Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná – HOSPSUS, Plano Operativo Anual (POA) e Programa Opera Paraná. Considerando que Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no Art. 2º diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; Considerando que os serviços de saúde compõem o rol de garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Carta Mágna; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Considerando que os pacientes classificados como de maior grau de urgência necessitam frequentemente de assistência equivalente à oferecida em unidade hospitalar do município, bem como observação médica constante; Considerando que, conforme preconiza a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir a integralidade da assistência, abrangendo desde ações de promoção e proteção à saúde até a recuperação e reabilitação dos pacientes, sendo obrigação do município buscar alternativas para assegurar o atendimento adequado às necessidades locais. Considerando que a Resolução CIB/PR nº 177/2019 estabelece a organização da Rede de Urgência e Emergência no Estado do Paraná, mas nem todos os casos de urgência e emergência são referenciados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) dentro do tempo necessário para o atendimento adequado, o que torna imprescindível a existência de especialistas para atendimento eletivo e realizar o direcionamento necessário com base no quadro de saúde de cada paciente. Considerando a Deliberação CIB nº 336/2021, que aprova O Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná – “OPERA PARANÁ”. Considerando a Deliberação nº 080/2024 de 07 de março de 2024 - COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ – CIB Paraná. Considerando que cirurgia eletiva é um procedimento cirúrgico programado, não urgente, que visa corrigir uma condição médica específica, onde a data e o horário da cirurgia são agendados com antecedência, levando em consideração o comprometimento clínico do paciente e impacto na sua qualidade de vida com o tempo de espera. As principais importâncias dos procedimentos eletivos são: Prevenir complicações graves, melhorar a qualidade de vida e reduzir custos de saúde. Considerando que as consultas médicas especializadas visam fornecer diagnóstico e tratamento específico para condições que não podem ser adequadamente resolvidas por um clínico geral, garantindo a melhor assistência possível e aumentando as chances de sucesso no tratamento e na qualidade de vi
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Nova Tebas, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4117271
Dados do processo
- Nº do processo
- 67/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 80620172000105-1-000070/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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70Esta licitação tem 70 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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