Credenciamento De Serviços Odontológicos Para Pessoas Jurídicas Especializadas (Programa Saúde Da Família) – 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços odontológicos, atendendo demandas do Programa Saúde da Família na Secretaria Municipal de Saúde de Ivatuba, PR, por 12 meses, valor estimado R$48.000,00.
Objeto Original
o Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços odontológicos, destinados ao atendimento das demandas do Serviço de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde
Informações complementares
A adoção do credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços odontológicos justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos atendimentos realizados no Posto de Saúde do Jardim Refúgio, pertencente à rede municipal de saúde do Município de Ivatuba, bem como garantir a manutenção dos atendimentos odontológicos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo diretamente para o cumprimento das metas da Atenção Primária à Saúde. O modelo de credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada diante da necessidade de contratação flexível, conforme a demanda da Administração Pública, permitindo a ampliação da oferta de empresas habilitadas e a reposição célere em casos de vacância ou descontinuidade da prestação dos serviços. Além disso, a medida torna-se indispensável em razão da atual demanda reprimida existente no serviço de odontologia municipal, considerando o elevado número de usuários aguardando atendimento. Atualmente, o prazo estimado para agendamento da primeira consulta odontológica alcança aproximadamente 30 (trinta) dias, situação que evidencia a insuficiência da capacidade operacional instalada frente à demanda da população usuária do SUS. Dessa forma, o credenciamento visa ampliar a oferta de atendimentos odontológicos, reduzir o tempo de espera para consultas e procedimentos, proporcionar maior acesso da população aos serviços de saúde bucal e garantir atendimento mais célere, eficiente e humanizado aos munícipes. O credenciamento fundamenta-se no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, caracterizando hipótese de contratação direta decorrente da inviabilidade de competição, uma vez que a Administração Pública pretende credenciar todas as empresas interessadas e habilitadas que atendam às condições estabelecidas no edital. Ressalta-se, ainda, que a contratação possuirá natureza de prestação de serviços especializados, não gerando vínculo empregatício entre os profissionais disponibilizados pela contratada e a Administração Pública, cabendo à empresa credenciada a integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. 2.2. O credenciamento a ser realizado não se encontra previsto no Plano Anual de Contratações – 2026 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ivatuba - PR, considerando que o Plano Anual de Contratações 2026 encontra-se em fase de elaboração.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4111605
Dados do processo
- Nº do processo
- 1262/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76285337000154-1-000083/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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