Credenciamento de Transporte Escolar (Locação de Veículos com Motoristas, Linhas e Rotas Específicas) – 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de microempreendedor individual ou pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar na rede pública de Mirangaba, Bahia, com locação de veículos e motoristas por linha e rotas específicas. Vigência conforme edital.
Objeto Original
Credenciamento de microempreendedor individual – MEI ou pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Mirangaba – Estado da Bahia, em consonância com a Orientação Técnica nº 07, da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços.
Informações complementares
A prestação de serviços de transporte escolar constitui uma atividade essencial para assegurar o acesso à educação aos alunos da rede pública de ensino do Município de Mirangaba, Estado da Bahia. A vasta extensão territorial do município, aliada às características geográficas que incluem áreas rurais e de difícil acesso, torna indispensável a implementação de um sistema eficiente de transporte, que conecte as residências dos estudantes às unidades escolares em horários regulares, garantindo a frequência escolar e a continuidade do aprendizado. O direito à educação, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 205, estabelece a responsabilidade do poder público em proporcionar os meios necessários para a efetivação desse direito fundamental. Nesse contexto, o transporte escolar desempenha papel crucial, pois viabiliza o acesso à escola, sobretudo para os alunos residentes em localidades remotas, onde a infraestrutura de transporte público regular é inexistente ou insuficiente para atender à demanda específica. Ademais, o transporte escolar adequado também contribui para a redução dos índices de evasão escolar, promovendo a inclusão educacional e social de crianças e adolescentes que, de outra forma, poderiam ter seu direito à educação comprometido. No caso de Mirangaba, essa demanda é ainda mais premente em virtude das distâncias significativas que muitos alunos precisam percorrer diariamente para frequentar as escolas, além das condições de difícil acesso de algumas estradas vicinais. A necessidade de se contratar a prestação dos serviços de transporte escolar, por meio da locação de veículos com motoristas, organizados por linhas e rotas específicas, está alinhada às orientações da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia, especialmente a Orientação Técnica nº 07. Este instrumento normativo destaca a importância de uma organização criteriosa das rotas, garantindo a economicidade, a eficiência na utilização dos recursos públicos e a segurança dos estudantes transportados. Para atender a essa necessidade, é imprescindível dispor de veículos que atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação vigente, com motoristas devidamente habilitados e treinados, aptos a operar em diferentes tipos de terreno. Essa organização visa assegurar não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também o bem-estar e a integridade física dos alunos, que são os principais beneficiários do serviço. Assim, a presente contratação busca atender à demanda específica do município, proporcionando aos alunos da rede pública de ensino um transporte seguro, eficiente e de qualidade, capaz de garantir a efetivação do direito à educação e contribuir para a formação de cidadãos plenos e conscientes de seu papel na sociedade.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Mirangaba
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2921401
Dados do processo
- Nº do processo
- 0025/2026
- Modo de disputa
- Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 13913371000106-1-000006/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 78, I
Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes