Credenciamento de Transporte Intermunicipal de Pacientes
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de MEI para prestação de serviços de transporte intermunicipal de pacientes do SUS, em Lupionópolis – PR, visando deslocamento ida e volta a municípios da região.
Objeto Original
CHAMADA PUBLICA EXCLUSIVA PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS CLASSIFICADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI COM SEDE NO MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS - PR VISANDO A PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES USUARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS PARA DESLOCAMENTO IDA E VOLTA A MUNICIPIOS DA REGIAO CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Informações complementares
A contratacao pretendida mostrase imprescindivel e de interesse publico relevante tendo em vista que o Municipio de Lupionopolis a exemplo da maioria dos municipios de pequeno porte da microrregiao de Londrina nao dispoe de rede assistencial completa capaz de atender integralmente a demanda por servicos de media e alta complexidade o que impoe o deslocamento frequente de pacientes para outros municipios da regiao. O direito a saude assegurado constitucionalmente pelos arts. 196 a 200 da Constituicao Federal impoe ao Poder Publico o dever de garantir acesso universal e igualitario as acoes e servicos de saude o que inclui nao apenas a oferta do atendimento assistencial mas tambem os meios necessarios para que o usuario efetivamente consiga acessalo dentre os quais se destaca o transporte sanitario. No ambito do Sistema Unico de Saude SUS o transporte de pacientes para tratamento fora do domicilio configurase como acao complementar essencial a integralidade do cuidado devendo ser organizado pelo ente municipal quando o servico de saude nao estiver disponivel localmente incluindo a rede privada salvo desde que devidamente justificado. A opcao pelo credenciamento de Microempreendedores Individuais MEI sediados no municipio atende aos principios da economicidade eficiencia descentralizacao desenvolvimento local e estimulo a economia municipal alem de ampliar a capacidade operacional do Municipio para atendimento das demandas variaveis e continuas de transporte sem a necessidade de exclusividade ou limitacao quantitativa de prestadores. Ademais o credenciamento revelase o modelo mais adequado a natureza do servico uma vez que a demanda e rotativa continua e imprevisivel sendo inviavel a definicao previa de um unico prestador capaz de atender integralmente as necessidades da Secretaria Municipal de Saude ao longo do exercicio. Assim a formalizacao desta demanda visa assegurar a continuidade do servico publico de saude evitar desassistencia aos usuarios do SUS e garantir o cumprimento dos principios da legalidade eficiencia continuidade e supremacia do interesse publico.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Localização
Lupionópolis, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4113809
Dados do processo
- Nº do processo
- 1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 75845511000103-1-000007/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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