Credenciamento de Serviços Bancários de Recolhimento de Tributos (Guia Municipal, Padrão FEBRABAN, Recebimento por Guiche, Correspondente e Caixa Eletrônico) – 100.000 Guias por Item
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos via guia de arrecadação municipal, em padrão FEBRABAN, com recebimento de guias por guiche, correspondente bancário e caixa eletrônico. Contrato para 100.000 guias por item, vigência a definir.
Objeto Original
CREDENCIAMENTO e possÃvel contratação de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de guia de arrecadação municipal (guia emitida pelo municÃpio), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, preços, prazos, procedimentos e demais condições descritas no respectivo edital, Termo de Referência e em seus anexos
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal da Fazenda
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4321600
Dados do processo
- Nº do processo
- 38751/2025
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- LIBRE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 88771001000180-1-000462/2025
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
7Esta licitação tem 7 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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