Credenciamento Serviços de Atenção Domiciliar (Cuidadores e Técnicos de Enfermagem) - 45.000 Horas - Franca/SP
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de atenção domiciliar por cuidadores e técnicos de enfermagem, totalizando 45.000 horas, em Franca/SP, conforme decisão judicial.
Objeto Original
Credenciamento nº 00006/2025 para contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de atenção domiciliar, por meio de profissionais cuidadores e técnicos de enfermagem, com o objetivo de atender demandas oriundas de determinações judiciais, visando assegurar a continuidade do cuidado e a promoção da saúde de pacientes em regime de assistência domiciliar.
Informações complementares
A presente contratação revela-se imprescindível para o cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Município de Franca a oferta de serviços de atendimento domiciliar por cuidadores e técnicos de enfermagem. Tais serviços, atualmente não disponibilizados de forma estruturada na rede pública municipal de saúde, são essenciais para garantir a continuidade do cuidado, a proteção integral à saúde e a dignidade dos beneficiários, em especial aqueles em condição de vulnerabilidade ou com limitações que os impedem de frequentar unidades de saúde. A contratação visa, portanto, atender com eficiência às obrigações legais impostas ao ente público, assegurando a adequada assistência domiciliar conforme os princípios constitucionais da saúde e da legalidade.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3516200
Dados do processo
- Nº do processo
- 13462/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 47970769000104-1-000653/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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