Credenciamento Tabelionatos de Notas (Toledo) – Serviços Notariais (Lavratura, Autenticação, Certidão)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Chamamento público para credenciamento de tabelionatos de notas na jurisdição de Toledo – PR, visando serviços notariais como lavratura de escrituras, autenticações e emissão de certidões, com valor estimado de R$320.000,00.
Objeto Original
O presente Chamamento Publico tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE TABELIONATOS DE NOTAS DA JURISDICAO DE TOLEDOPR PARA REALIZAR SERVICOS NOTARIAIS INCLUINDO MAS NAO SE LIMITANDO A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS PROCURACOES AUTENTICACOES RECONHECIMENTOS DE FIRMA EXPEDICAO DE CERTIDOES E DEMAIS ATOS NOTARIAIS necessarios ao Departamento de Patrimonio desta municipalidade que sera regido pelas disposicoes legais notadamente a Lei n? 14.13321 e normativas pertinentes bem como pelas condicoes estabelecidas no presente instrumento e seus anexos.
Informações complementares
O Departamento de Patrimonio e a unidade administrativa responsavel por documentar todo e qualquer ato da Administracao Publica Municipal referente a incorporacao de bens imoveis ao erario publico. Nesse sentido fazse necessario a contratacao de Tabeliaes de Notas para lavrar as escrituras dos imoveis adquiridos seja na forma de desapropriacao ou por meio de permutas e ainda por meio de simples doacoes bem como para realizacao de reconhecimentos de firma em documentos oficiais autenticacoes procuracoes e certidoes diversas. Os servicos deverao ser prestados no Municipio de ToledoPr tendo em vista os custos para o deslocamento a outros municipios. A participacao se dara atraves de credenciamento em virtude de haver 05 cinco Tabeliaes de Notas sob a jurisdicao do Municipio de Toledo entretanto nao poderao ser contratados por meio de licitacao pelo criterio de julgamento menor preco artigo 33 inciso I Lei 14.13321 pois os Tabeliaes de Notas nao podem trabalhar com precos fora da Tabela da Corregedoria de Justica.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- DEPTO DE PATRIMONIO - USO INTERNO
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4127700
Dados do processo
- Nº do processo
- 9
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 76205806000188-1-000253/2025
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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