Credenciamento de Cooperativas de Catadores (Material Reciclável, Triagem, Processamento, Coleta) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de cooperativas/associações de catadores para atividades de recebimento, triagem, processamento e coleta de materiais recicláveis da coleta seletiva municipal em Reserva, PR. Serviço de habilitação de 1 unidade.
Objeto Original
Credenciar (cooperativas/associações de catadores), para realização de atividades de recebimento, triagem, processamento e coleta de materiais recicláveis oriundos da coleta seletiva municipal, e atendimento ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36 da Lei Federal nº 12.305/2010, que determina, que o Município, como titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas/associações ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.
Informações complementares
A Prefeitura Municipal de Reserva/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, é a titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município. Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010), compete ao titular desses serviços priorizar a organização, o funcionamento e a contratação de cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, para a execução de atividades relacionadas à gestão dos resíduos sólidos. Nesse contexto, o fortalecimento da organização produtiva dos catadores, por meio de cooperativas e associações estruturadas com base nos princípios da autogestão, da economia solidária e do trabalho decente, constitui medida essencial para ampliar a participação dessa categoria profissional na implementação da PNRS, especialmente no que se refere à cadeia produtiva da reciclagem. Tal fortalecimento traduz-se em oportunidades de geração de trabalho e renda, bem como na ampliação das possibilidades de atuação, incluindo a prestação de serviços, a comercialização em rede e a logística reversa, entre outras atividades correlatas.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4121703
Dados do processo
- Nº do processo
- 1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 76169879000161-1-000051/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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