Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito e Transporte
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de entidade especializada para ministrar curso de formação eliminatória do concurso público municipal em Jaboatão dos Guararapes, PE.
Objeto Original
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 233.2025.DISP.020.EPC-SEGOV, cujo objeto é a contratação de entidade especializada, sem fins lucrativos, para a organização e realização do Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Trânsito e Transporte, etapa obrigatória e eliminatória do concurso público para preenchimento de vagas no quadro efetivo do Município de Jaboatão dos Guararapes-PE, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21. Instituição Contratada: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, CNPJ nº 08.381.236/0001-27; Valor total da contratação: R$ 1.484.682,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais). Jaboatão dos Guararapes/PE, 28 de outubro de 2025. Fred Jorge Parente Saraiva, Secretário Executivo de Segurança Cidadã.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Localização
Jaboatão dos Guararapes, PE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2607901
Dados do processo
- Nº do processo
- 233/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 10377679000196-1-000368/2025
Cronograma
Documentos do edital
18Este edital tem 18 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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